Direito de Arrependimento: O que é e como funciona?

19 jan, 2021
A imagem de destaque para o texto "Direito de Arrependimento: o que é e como funciona" mostra um homem de costas vestindo uma camisa verde carregando duas entregas embaladas em caixas de papelão

O direito de arrependimento, também conhecido como direito de desistir, consiste na proteção destinada aos consumidores.

Isso porque, visa a possibilidade de garantir a efetividade no desfazimento do contrato celebrado fora do estabelecimento comercial, sem necessidade de justificativa, ou de demonstrar a existência de vício ou defeito.

De fato, com o aumento de compras realizadas eletronicamente devido à facilidade encontrada, é necessária a possibilidade do direito de desistir.

Desse modo, apenas a insatisfação com o produto ou serviço adquirido na relação de consumo, concretiza-se o direito de arrependimento.

Para esclarecer assuntos sobre Direito de Arrependimento, a Equipe Moraes Monteiro elaborou um texto completo para que você possa entender todos os detalhes do assunto.

Com esse texto, você saberá, por exemplo:

  • Como funciona o direito de arrependimento?
  • É aplicável o direito de arrependimento em compras realizadas dentro do estabelecimento comercial?
  • Qual o prazo para desistir da compra?
  • Existe a possibilidade de reembolso integral dos valores despendidos?
  • Pode haver indenização por danos morais?

Como funciona o direito de arrependimento?

O direito de arrependimento, é uma das garantias propostas pelo Código de Defesa do Consumidor, como forma de proteção ao direito de desistir de sua compra, em face as inúmeras propagandas ofertadas, via e-mail, acesso às redes sociais ou até mesmo em sites de notícias.

Afinal, todos esses ambientes virtuais buscam, convencer, de forma ostensiva, os consumidores a realizarem aquisições de seus produtos e serviços, ocasionando um desequilíbrio desacerbado na relação de consumo.

Desse modo, o direito de arrependimento, funciona como mecanismo de equilíbrio nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, sendo o simples descontentamento suficiente para o retorno no negócio jurídico.

Além disso, são nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que retirem o direito de arrependimento ou que imputem (atribuem) multa na sua utilização.

Como é feita a formação dos contratos eletrônicos?

A formação dos contratos eletrônicos assemelha-se com os contratos físicos, ou seja, com a manifestação de vontade de ambas as partes em sua celebração.

Todavia, a manifestação de vontade, através dos contratos eletrônicos será contabilizada por intermédio um instrumento tecnológico, transmitindo a compra ao respectivo estabelecimento.

Dessa forma, o contrato deve ser apresentado de forma clara e objetiva, ao consumidor, que analisará e emitirá sua aceitação ao fornecedor.

As partes celebrantes do negócio jurídico deveram utilizar de técnica de comunicação à distância de qualquer natureza, para a realização do pedido, com a intervenção humana ou não.

Por que a importância do prazo de reflexão?

Após a efetivação de compra, o prazo de reflexão torna-se obrigatório, uma vez que trata do período em que o consumidor, poderá decidir e pensar com clareza sobre a transação, protegendo o direito de vontade.

Além disso, o consumidor nem sempre consegue obter todas as informações necessárias e utilidades do produto ou serviço, fora do estabelecimento comercial.

Dessa forma, a falta de informações gera a compra por impulso, não sendo possível avaliar sua real necessidade de aquisição do produto ou serviço. 

Logo, apenas poderá efetuar o amadurecimento sobre a transação contratual realizando com o devido o contato palpável e/ou material.

Com isto, o prazo de reflexão ainda é imprescindível, uma vez que visa, ainda a proteção contra o superendividamento.

Qual o prazo para desistir da compra?

Como previsto no CDC, o consumidor possui o prazo de 07 (sete) dias a contar da assinatura do contrato, do recebimento do produto ou início da prestação de serviço, para requerer a desistência de sua compra (art. 49, CDC).

As compras realizadas por meios eletrônicos, não se iniciam a contagem do prazo com o dia da solicitação do pedido, pois, apenas com presença física poderá o consumidor terá condições de avaliar se o que adquiriu atende as suas expectativas.

Em casos de transação, envolvendo bens imóveis o prazo se iniciará com celebração do negócio jurídico, ainda que a entrega real do imóvel dependa de conclusão futura.

É necessário justificativa para a desistência da compra?

Caso o consumidor decida pela desistência de sua compra, não estará obrigado a motivar, ou seja, justificar, o pretexto que o levou àquela decisão.

É apenas necessário que informe ao fornecedor o seu desejo de não prosseguir com o negócio jurídico, sem apresentar vício ou defeito no produto ou serviço adquirido.

Devendo apenas realizar, a devolução do produto recebido para o estabelecimento eletrônico.

Como funciona o custo para a devolução do produto?

Após expresso o direito de arrependimento, a devolução do produto torna-se obrigatória, devendo o mesmo retornar ao fornecedor.

Todavia, os custos cobrados do consumidor como fretes ou taxas, para encaminhamento do mesmo, hão de ser ressarcidos pela empresa.

Com a compra por meio eletrônico, o fornecedor é responsável pelo ônus do transporte necessário do produto.

Direito de arrependimento em lojas físicas é possível?

Embora a ausência de menção na legislação, ocorre a possibilidade de utilização do direito de arrependimento das compras realizadas dentro do estabelecimento comercial.

Afinal, em casos de que o consumidor não possuir contato de maneira física ao bem pretendido, a fim de visualizar suas características antes da finalização de sua compra.

Além das situações de pressão psicológica para concretização da transação, em que o consumidor não obteve todas as informações pertinentes sobre o produto ou serviço.

Inibindo o consumidor a uma situação de desvantagem, o impossibilitando de utilizar do período de reflexão voluntário.

Um exemplo seria a compra de um sofá sob medida em uma loja física. O consumidor, neste caso, tem o direito de arrependimento pois, como dito, não teve contato físico com o sofá comprado.

Como funciona o reembolso integral dos valores?

Após o exercício do direito de arrependimento, o consumidor terá direito a restituição de todos os valores já pagos na relação de consumo.

Todas as cláusulas que preveem a exoneração do fornecedor de restituir os valores, serão consideradas abusivas e nulas de pleno direito.

Além disso, o fornecedor não poderá se opor à devolução, em atenção a vontade expressa do consumidor em desistir da aquisição do produto ou serviço.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, na modalidade virtual, ainda contaram com os custos de fretes ou taxas inclusos no reembolso.

Em compras realizadas por cartões de crédito, o estorno ocorrerá em duas possibilidades, sendo possível o consumidor escolher entre o valor de crédito em fatura, ou reembolso em dinheiro.

Qual a responsabilidade do fornecedor?

Com a utilização da internet para divulgação e marketing do produto ou serviço, cabe ao fornecedor suprir todas as necessidades de seus consumidores, expondo as informações necessárias.

Devido ao risco que esta atividade propõe, o fornecedor precisa divulgar todas as características dos produtos e serviços, bem como, sobre a forma de pagamento aceita.

Com o aumento de compras via internet, foi adotada para este direito, a teoria o risco, embasada na responsabilidade objetiva, que apresenta o respaldo ao consumidor, em face de sua vulnerabilidade.

#1 Teoria do risco

A teoria do risco adotada pelo CDC, descreve sobre a necessidade de proteção ao elo mais fraco do negócio jurídico, o consumidor.

Afinal, este pode vir a ser induzido pelo marketing excessivo, ou publicidade, que acarretam prejuízos advindos da relação consumerista.

Esta teoria encontra-se relacionada com a responsabilidade objetiva, e solidária entre os fornecedores de produtos e serviços, para maior proteção aos consumidores.

#2 Publicidade enganosa ou abusiva

Nos termos do CDC, o fornecedor ainda é obrigado a prestar apenas informações verídicas, não utilizando-se de artimanhas que possam levar os consumidores a se portarem de forma prejudicial a sua saúde e segurança.

Além, de marketing que possa o levar a adquirir o produto ou serviço erroneamente, deixando de informar dado essencial.

Direito de arrependimento gera indenização por danos morais?

Caracteriza-se a possibilidade de indenização, após o exercício do direito de arrependimento, quando o fornecedor realizar a cobrança indevida, de parcelas referentes ao produto devolvido.

Entendimento sustentado pela jurisprudência, em atenção a regra de que após a devolução do produto, é necessário que o fornecedor ressarça o valor anteriormente pago pelo consumidor.

Em razão da vulnerabilidade do consumidor, de realizar a contratação à distância, desamparado de contato físico com o fornecedor, além de efetuar o pagamento antecipado pelo produto.

Com a devolução do produto, é obrigatória a restituição do valor investido no negócio jurídico pelo consumidor, para concretização do ato, em face o direito de desistir expresso.

Dessa forma, a cobrança indevida do fornecedor, gera ao consumidor a caracterização de danos morais.

Qual a responsabilidade do consumidor?

Como responsabilidade própria de destinatário final, o consumidor possui o dever de zelar pelo produto, ou seja, de cuidar deste após o seu recebimento.

Em consonância deve utilizar-se deste no período de reflexão obrigatória evitando depreciar o produto adquirido, de forma que esteja utilizável após a sua devolução.

Desta forma, o produto deve ser devolvido em perfeitas condições, caso necessário até a sua restituição para o fornecedor, em vista o direito de arrependimento, retorna o ato jurídico ao status quo ante.

Sendo cabível ainda, possível receber o correspondente a desvalorização ou reparação dos prejuízos sofridos pelo uso.

Importante! Devem ser observados os limites dos danos sofridos, para que não haja enriquecimento ilícito do fornecedor ou desequilíbrio contratual.

Aplicação do direito em produtos personalizados

Controversa perante os plenários, o direito de arrependimento sobre produtos personalizados, requeridos pelos consumidores, não possui previsão legal.

A compra de produtos especifico e feitos propriamente para o uso do consumidor, ou seja, confeccionados com diferencial e único, não são respaldados pelo artigo 49, do CDC.

Em suma, com a diferenciação deste produto, descreve a jurisprudência a impossibilidade de restituição do status quo ante do produto, para que haja a recolocação no mercado.

Todavia, devido o grau de proteção pela legislação, restou consagrado que o direito de arrependimento não qualifica as características do produto, sendo aplicável aos casos de produtos personalizados.

Limites do direito de arrependimento

Como exposto, o direito de arrependimento impõe limites a sua aplicação, como o prazo para desistir da compra, além do local da contratação do produto ou serviço.

No entanto, existem limites, intrínsecos não demonstrados no artigo 49, do CDC, quer entender melhor?

Vamos lá!

a) Princípio da boa-fé objetiva

Tanto os fornecedores quanto os consumidores devem agir em conformidade com a boa-fé, celebrando o contrato referente ao negócio jurídico de forma honesta e leal.

Esse princípio é o norteador do direito de arrependimento, que possibilita a compra realizada por impulso, ou em desacordo com a vontade do consumidor seja relevada, estabelecendo o equilíbrio na relação de consumo.

Valendo-se disso, a lei não exige que haja uma motivação para o exercício do direito de arrependimento.

Presumindo assim, que ambas as partes estejam atuando de boa-fé objetiva em seus atos, que posteriormente serão analisados pelo magistrado.

b) Relação de consumo

Para a caracterização e utilização do direito de desistir da compra, é necessário que exista a relação de consumo.

Dessa forma, é importante que haja consumidor e fornecedor, além de um produto ou serviço desejado formando o elo entre estes.

Sendo assim, devem ser identificadas todas as partes componentes da relação consumerista, para que configure o direito de arrependimento.

Esperamos que o texto tenha sido benéfico para você!

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Advogado Luis Otávio Moraes Monteiro

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