Inventário extrajudicial: Como fazer? [Guia Completo]

2 jul, 2021
Imóvel de Inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial é um processo descomplicado de partilha dos bens, evitando desentendimentos e prejuízos psicológicos aos envolvidos na partilha.

O falecimento de um parente é um momento delicado e muitos familiares optam pela divisão dos bens de forma amigável e consensual.

Nessas situações, o melhor caminho a se optar é pelo inventário extrajudicial, que ocorre do modo mais pacífico possível, evitando brigas e desentendimentos entre familiares.

Com o objetivo de orientar você que busca o inventário extrajudicial, a equipe Moraes Monteiro elaborou esse conteúdo completo de como requerer o inventário extrajudicial e evitar processos burocráticos!

Com esse texto incrível, você saberá:

  • O que é inventário extrajudicial
  • Como requerer o inventário extrajudicial
  • Onde pedir o inventário extrajudicial
  • Requisitos para o inventário extrajudicial

Está em busca de realizar inventário, nós da Moraes Monteiro podemos te ajudar, fale com a gente!

O que é inventário extrajudicial?

Inventário extrajudicial é a possibilidade de partilha de bens de modo amigável sem a necessidade de um procedimento judicial.

O inventário extrajudicial tem o objetivo de simplificar a vida dos cidadãos, bem como desafogar o Poder Judiciário.

Você sabia dessa possibilidade de inventariar?

Pois é, a partir de 2007, o inventário deixou de ser um procedimento exclusivamente judicial, possibilitando a realização por escritura pública.

Fique ligado! A forma extrajudicial do inventário será possível quando não houver testamento ou incapazes.

Ele ocorre quando os familiares decidem, de forma mútua e sem divergência, como será a divisão dos bens.

Assuntos como o inventário e a partilha dos bens são autorizados por meio de um acordo, desobrigando a necessidade da instauração de um processo.

Por esse motivo, o inventário extrajudicial é chamado, também, de “inventário em cartório”.

O inventário extrajudicial é escolhido por muitas famílias que, com o falecimento de um parente, preferem realizar o inventário por meio de um acordo entre as partes.

Família fazendo inventário extrajudicial em cartório

Afinal, em uma situação tão delicada, quanto menos conflitos surgirem, melhor é para o psicológico e para a tranquilidade dos envolvidos, não é mesmo?

Você sabia que assim como o inventário, o divórcio também pode ser feito em cartório de forma voluntária? Temos um texto completo sobre o divórcio consensual confira!

Atenção! A escritura de inventário pelo cartório não depende mais de homologação judicial.

Com o artigo 610 §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC), tornou-se possível a realização de inventário e partilha mediante escritura pública lavrada pelo notário, independentemente de homologação judicial, quando todos os interessados forem capazes e não houver testamento.

Onde está previsto o inventário extrajudicial?

O inventário extrajudicial está previsto no artigo 610 do Código de Processo Civil.

O art. 610, § 1º, do CPC autoriza que o inventário e a partilha sejam feitos sem a instauração de processo, por escritura pública, desde que todos os interessados estejam de acordo, e não haja incapazes.

Dessa forma, o artigo 610 prevê expressamente que havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

Mas a legislação não para por ai!

No parágrafo 1º estabelece que se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública.

A escritura pública constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

Como também, o tabelião somente lavrará a escritura se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial

A Lei Nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 estabelece a possibilidade de realizar o inventário por cartório.

Nesses casos, a realização do inventário será condicionada a todos serem capazes e concordes.

Inventário extrajudicial: Quais os requisitos?

Para realizar o inventário extrajudicial é a forma de partilha dos bens que pode ser realizado de forma descomplicada por meio do cartório, com os interessados assistidos por advogado.

Por se tratar de um procedimento específico é necessário que se observe os seguintes requisitos:

  • Não pode haver testamento;
  • Não pode haver interessado incapazes;
  • Deve haver consenso entre os interessados; e
  • Devem estar assistidos por advogados ou defensor público.

Preenchendo os requisitos acima o inventário poderá ser realizado sem a intervenção do Poder judiciário, realizando-se a partilha por meio de cartório assistidos por advogado.

O inventário extrajudicial tem caráter facultativo! Certo, mas o que isso significa?

Calma que iremos te explicar! A opção pelo inventário extrajudicial, observando todos os requisitos, fica a critério da família do de cujos, ou seja, a partilha extrajudicial, mediante escritura pública, não obsta à utilização da via judicial correspondente caso queira.

Como realizar o pedido de inventário extrajudicial? [Regras]

O inventário extrajudicial visando ser um processo mais célere e menos burocrático torna possível a partilha dos bens pelo cartório.

Entretanto, para que isso ocorra e não haja prejuízo às partes, é necessário seguir algumas regras.

Vejamos algumas regras para o pedido de inventário extrajudicial:

1# É importante a presença do advogado

A legislação por si só já determina a presença de um advogado para acompanhar todos os atos do inventário extrajudicial.

O inventário extrajudicial, mesmo se tratando de um procedimento mais simples, determina que a presença do advogado é indispensável para a manutenção da partilha.

Advogado do inventário extrajudicial

Você sabia que nós do Moraes Monteiro somos um escritório que atende demandas de direito de família por todo território e podemos te ajudar com o seu inventário? Fale com nossa equipe!

O advogado, além de ser um dos requisitos do inventário extrajudicial, visto que o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogado de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

O acompanhamento do advogado poderá colaborar para esclarecer dúvidas a cerca do procedimento, alertar e orientar para a melhor decisão possível e assim evitar prejuízos indesejáveis para o inventariante.

Portanto a presença do advogado não é simples presença formal ao ato para sua autenticação, mas de efetiva participação na orientação dos interessados, esclarecendo as dúvidas de caráter jurídico e redigindo ou revisando a minuta do acordo para a partilha amigável

Portanto, mesmo que o inventário e a partilha sejam feitos por escritura, é indispensável que todos estejam assistidos por advogado ou defensor público, que pode ser comum ou não.

2# O inventário extrajudicial deve ocorrer perante as partes no inventário

O inventário extrajudicial deve ocorrer perante todas as pessoas interessadas na lavratura da escritura pública.

Você conhece quem são considerados interessados no inventário?

Consideram-se partes interessadas na lavratura da escritura pública de inventário e partilha:

a) O cônjuge sobrevivente;

b) O companheiro sobrevivente;

c) Os herdeiros

d) Legítimos;

e) Eventuais cessionários; e

f) Eventuais credores.

As partes e respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados, mencionando-se: nacionalidade, profissão, idade, estado civil, regime de bens, data de casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, número do documento de identidade, número de inscrição no CPF/MF, domicílio e residência.

3# É essencial nomear um Inventariante

Os interessados na partilha dos bens deverão nomear um inventariante, ou seja, um administrador para os bens do de cujus.

Inventariante em inventário extrajudicial

O inventariante ficará responsável por todos os atos da partilha, como também se responsabilizará por pagar as dívidas do espólio.

Algumas das atribuições do inventariante são:

  • Representar o espólio ativa e passivamente;
  • Administrar os bens do espólio como se fossem seus; e
  • Exibir em cartório os documentos relativos ao espólio, entre outros.

4# Saiba o prazo para a abertura do inventário

O artigo 611 do CPC, prevê que “O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”

Atenção: Caso exista inventário judicial em andamento, os herdeiros podem, a qualquer tempo, suspender ou desistir do processo e optar pela escritura de inventário extrajudicial.

5# Saiba o cartório competente para realização do inventário

As regras de competência estabelecidas pelo Código Civil não se aplicam ao inventário extrajudicial.

O art. 1º da Resolução n. 35 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que “para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei 11.441/2007, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil

Dessa forma, podem os interessados promover a lavratura da escritura no cartório da localidade que lhes for mais conveniente, independentemente do domicílio do autor da herança, da situação dos bens e de serem ali domiciliados ou não.

Atenção: As partes podem escolher livremente o tabelião de notas de sua confiança.

Entretanto, tenha sempre em mente, que o tabelião pode se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros.

O tabelião deverá fundamentar os motivos para tal recusa por escrito.

6# Documentos necessários para fazer um inventário em cartório

Chegamos ao ponto que aterroriza muitos clientes: o levantamento de documentos!

Para realizar o inventário extrajudicial, é necessário apresentar alguns documentos específicos, de cada uma das partes interessadas.

Muitos tabeliães deixam em seu site a lista de documentos necessários para o inventário extrajudicial.

De início, precisaremos dos Documentos pessoais do falecido.

Documentos pessoais do falecido.

Primeiramente precisaremos apresentar os documentos pessoais do falecido como RG, CPF, a certidão de óbito, documentos que comprovem o estado civil do falecido.

Assinando inventário extrajudicial

Em relação ao estado civil do falecido, deve ser apresentado o documento compatível com cada situação:

  • Caso o autor da herança seja solteiro é necessário apresentar certidão de nascimento,
  • Se for casado precisará apresentar a certidão de casamento.
  • E viúvo, certidão de casamento e certidão de óbito do cônjuge.

Atenção! Se houver pacto antenupcial, é necessário apresentar cópia autenticada da escritura e do registro.

Confira nosso texto completo sobre como realizar o pacto antenupcial.

É necessário comprovar que não existe testamento e nem débitos federais para se realizar o inventário extrajudicial.

Essa situação pode ser comprovada através de uma certidão negativa da existência de Testamento (pode ser expedida pelo próprio cartório).

Como também, os débitos federais apresentando uma certidão negativa de débitos de tributos federais (expedida no site da Receita Federal).

A segunda fase comprobatória e dos documentos é apresentar a documentação do cônjuge e herdeiros.

Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges

Em relação ao cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuge será necessário apresentar toda a documentação pessoal como RG, CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges e respectivos documentos dos cônjuges.

O advogado também compõe uma parte importante no inventário extrajudicial, por isso deve apresentar seus documentos também

Documentos do advogado

O advogado precisará apresentar sua carteira da OAB, informação sobre estado civil e seu endereço.

Patrimônios do falecido (imóveis, rurais e móveis)

É essencial que sejam reunidos os bens urbanos e rurais do falecido.

Imóvel urbano em inventário

Se o objeto do inventário for imóveis urbanos precisará apresentar:

I. Certidão da matrícula do imóvel atualizada emitida há menos de 30 dias

II. Cópia autenticada do instrumento particular (quando se tratar de direitos de compromissário comprador ou vendedor)

III. Certidão negativa de débitos de tributos municipais

IV. Carnê de IPTU ou número do contribuinte;

V. Comprovante do valor venal (IPTU) do imóvel, do presente exercício e/ou do ano do óbito

VI. Declaração de quitação de débitos condominiais.

Em caso de imóveis rurais apresentar os seguintes documentos:

I. Certidão da matrícula do imóvel atualizada emitida há menos de 30 dias

II. Cópia autenticada do instrumento particular (quando se tratar de direitos de compromissário comprador ou vendedor);

III. Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda;

IV. CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural expedido pelo INCRA

Já para bens móveis, os documentos necessários são:

Comprovantes de propriedade e de valores dos bens móveis (extrato bancário, contas telefônicas, certificado de veículo, contrato e avaliação do jazigo fornecido pelo cemitério, notas fiscais de bens e jóias, etc.

7# Solicite o alvará de levantamento de valores

O alvará para levantamento de valores pode ser solicitado em determinados casos, como, por exemplo, se a herança estiver limitada a ativos financeiros em instituições bancárias ou a créditos específicos junto a órgãos públicos ou privados.

Por outro lado, o inventário e a partilha feito extrajudicialmente, a liberação de valores ou créditos não depende de alvará, sendo hábil para tanto a escritura pública lavrada pelo notário.

8# Qual o valor do inventário extrajudicial?

O valor do inventário extrajudicial é tabelado, ou seja, segue a mesma regra para todos os inventários realizados pelo cartório.

Dessa forma, é importantíssimo que consulte os valores fixados pelo tabelião antes de começar o inventário.

Fique por dentro: A base de cálculo para o inventário será o valor do patrimônio deixado pelo falecido.

O inventário extrajudicial e suas facilidades!

O inventário extrajudicial facilita o processo de partilha do patrimônio do falecido.

As características específicas do inventário extrajudicial e o consenso entre as partes tornam o procedimento econômico e muito mais célere.

Importante lembrar que em todos os casos de inventário, é indispensável o auxílio de um advogado de sua confiança.

Advogado especialista em Inventário Extrajudicial

O advogado prestará sua assessoria jurídica as partes evitando riscos e danos ao patrimônio dos herdeiros

Como visto, o inventário extrajudicial é facultativo, restando ainda a possibilidade de realizar o inventário judicial.

Ter o auxílio de um advogado de confiança é fundamental para reduzir os riscos e ter o máximo de sucesso em seu caso jurídico.

Desse modo, você terá um acompanhamento profissional com segurança e poderá entender os seus principais pontos de oportunidade com clareza.

Advogado Luis Otávio Moraes Monteiro

Olá! Você sabe qual é a importância do advogado?

Ter o auxílio de um advogado de confiança é fundamental para reduzir os riscos e ter sucesso em seu caso jurídico.

Com experiência em SP e todo Brasil, estou à disposição para te ajudar nas questões jurídicas que necessitar.

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