A Revisão do FGTS 1999 a 2013 é o processo que discute a substituição do índice monetário TR Taxa referencial por outro que reflita melhor a atualização monetária do FGTS.
Muitas dúvidas surgiram em relação a validade dessa substituição e quem teria direito a solicitar a revisão do FGTS.
O tema é de extrema relevância, visto a sua abrangência nacional quanto em razão do grande número de processos.
Por isso, nós, da Moraes Monteiro Advocacia, preparamos um texto incrível sobre a Revisão FGTS 1999 a 2013.
Com esse texto você saberá:
- O que é revisão do FGTS (1999 a 2013)?
- Qual índice utilizado?
- Qual o objetivo da revisão?
- Qual o prazo para ingressar com a ação?
Revisão FGTS 1999 a 2013: Últimas notícias de 2021
As últimas notícias de 2021 sobre a revisão do FGTS 1999 a 2013 entraram em alta devido ao julgamento da ação que busca a alteração do índice monetário do FGTS.
A questão iniciou-se em 2014, com o ajuizamento da ação que buscava a declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos ligados ao FGTS.
O primeiro artigo questionado pela ação é o 13, caput, da Lei nº 8.036/1990. Este artigo trata da correção monetária dos saldos do FGTS.
Assim, é previsto que os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de 3 (três) por cento ao ano.
O segundo artigo questionado é o do artigo 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, esse artigo estabelece que a partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.
Em 2019, o ministro relator Luís Roberto Barroso solicitou a suspensão dos processos até o julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal.
Entretanto, esse assunto voltou a ficar em alta com o agendamento do julgamento no dia 13 de maio de 2021. No entanto, esse julgamento foi adiado.
A base que fundamenta o pedido de revisão é a violação ao direito de propriedade (artigo 5º, XXII), ao direito ao FGTS (artigo 7º, III) e à moralidade administrativa (artigo 37, caput), todos previstos na Constituição Federal.
A ADI nº 5090, que discute a revisão do FGTS é extremamente complexa, visto a existência de argumentos fortes que fundamentam tanto o pedido de procedência quanto o pedido de improcedência da ação.
Vemos claramente que o índice TR tem perda frente à inflação, principalmente nas últimas décadas, em razão de impactos de várias naturezas enfrentados pela economia nacional, o que influencia de forma extremamente negativa a atualização dos valores do FGTS.
Como também devemos considerar o impacto financeiro de eventual procedência da ADI para a Caixa Econômica Federal, que é a gestora das contas vinculadas do FGTS, e ainda que não consiga efetuar a atualização das contas com o novo índice a ser declarado pelo STF.
O que é o FGTS?
O FGTS é o Fundo Garantidor do trabalhador Segurado, ele existe com objetivo de fornecer uma garantia para o trabalhador que foi demitido sem justa causa.
Além disso, o saque do FGTS também é permitido para aqueles que estão aposentados, ou para a aquisição da casa própria.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado pela Lei nº 5.107, de 13/09/1966, como alternativa à estabilidade de emprego então prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.
Na Constituição Federal de 1988, o FGTS vem inserido dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, como direito social dos trabalhadores (art. 7°, inciso III).
O valor do FGTS, além dos depósitos mensais, também é composto por multas, correção monetária e juros a ele devidos e outras receitas patrimoniais e financeiras.
Mensalmente é depositado um valor correspondente a 8% do salário do funcionário, numa conta vinculada ao contrato de trabalho, com intuito de ter o rendimento aproximado ao da poupança.
Entretanto, o FGTS tem como índice monetário a TR (Taxa Referencial).
Essa taxa está sempre abaixo da inflação, e de forma direta não acompanha a inflação e acaba sofrendo certo prejuízo.
Nesse sentido, a revisão do FGTS busca revisar o índice monetário aplicado ao saldo do FGTS, por um procedimento judicial, utilizando um índice de atualização monetária mais favorável no qual não haja defasagem na correção.
Qual o objetivo da Revisão do FGTS 1999 a 2013?
A revisão do FGTS tem o objetivo de substituição do índice monetário Taxa referencial (TR) por outro que reflita melhor a atualização monetária do FGTS.
A taxa referencial (TR) como índice de correção dos valores do FGTS não acompanha a inflação do país, estando totalmente desatualizada monetariamente.
Portanto, a revisão do FGTS tem dois objetivos:
- Corrigir as defasagens dos valores;
- Acompanhamento da inflação do país.
Dessa forma, há um prejuízo aos trabalhadores em relação aos valores depositados a título de FGTS, visto que a Taxa referencial nem sequer repõe o índice inflacionário brasileiro.
Assim, os trabalhadores pedirão a restituição dos valores devidos de FGTS, se calculados por índice diverso à Taxa Referencial – TR, como por exemplo, pelo IPCA-E, INPC, ou índices que realmente reflitam a inflação.
A revisão do FGTS é um tema que influencia diretamente o governo e os cofres públicos, por isso a revisão do FGTS é alvo de discussões do STJ e do STF, e atualmente, encontra-se com pauta paralisada, ou seja, pendente de julgamento final
Devemos sempre levar em conta o impacto financeiro que tal decisão pode acarretar.
A matéria discutida é de ordem pública e ultrapassa a esfera individual da demanda singular, sendo capaz de afetar direitos de todos os trabalhadores que detém conta vinculada ao FGTS.
Portanto, a revisão do índice de correção monetária poderá gerar reflexos econômicos e impactar o orçamento nacional.
Revisão do FGTS 1999 a 2013: Quem tem direito?
Tem direito a pedir a revisão todos os trabalhadores que tenham contrato de trabalho e saldo do FGTS a partir de 1999.
Por exemplo:
- Trabalhadores rurais;
- Trabalhadores intermitentes;
- Trabalhadores temporários;
- Trabalhadores avulsos;
- Safreiros (operários rurais, que trabalham apenas no período de colheita);
- Atletas profissionais (jogadores de futebol, vôlei, etc.);
- Diretor não empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS;
- Empregado doméstico.
Dessa forma, a tese da revisão do FGTS engloba qualquer trabalhador brasileiro com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e que possua saldo no Fundo a partir de 1999.
Mesmo que tenha sacado o valor ou esteja aposentado atualmente, ainda sim poderá entrar com a ação de revisão para obter a restituição dos valores pagos a menor, uma vez que tal revisão não ocorre automaticamente.
Qual o prazo para ingressar com a ação de Revisão do FGTS?
O prazo para ingressar com a revisão deve ser o mais rápido possível enquanto não há o julgamento da ação.
Por isso, se você tem interesse na revisão do FGTS, não perca tempo e fique atento, visto que o STF pode modular o efeito da sentença apenas para as ações em andamento.
Mesmo que ainda não tenha uma decisão específica sobre o assunto, a recomendação jurídica é de que a ação seja proposta o mais rápido possível para que o trabalhador interessado não perca seu direito de revisão.
Quais os documentos necessários para solicitar a Revisão do FGTS?
Para realizar a revisão é necessário apresentar alguns documentos específicos, vejamos cada um deles a seguir.
Para a revisão do FGTS são necessários os seguintes documentos:
- Cópia do Documento de Identidade;
- Cópia do CPF;
- Comprovante de Residência;
- Cópia da Carteira de Trabalho que apresente o número do PIS;
- Extrato do FGTS disponibilizado pela Caixa Econômica Federal a partir de 1991 do trabalho com carteira assinada.
A não recomposição do valor da inflação do período compreendido entre 1999 a 2013 evitou ganhos expressivos dos trabalhadores.
É necessário advogado para entrar com a ação de Revisão do FGTS?
Por se tratar de uma ação judicial para a revisão do índice monetário todos os atos deverão ser acompanhados por advogado.
Portanto, tendo em vista que os processos que estão em andamento e a possibilidade de ingressar com nova ação, é indispensável que todos os interessados estejam assistidos por advogado ou defensor público.
Além disso, o advogado tem maior conhecimento técnico para embasar e formalizar o pedido, evitando prejuízos ao seu direito de revisão.
Perguntas frequentes sobre ação de Revisão do FGTS
Para esclarecer todas as dúvidas, separamos as dúvidas mais frequentes em relação à revisão do FGTS para você ficar por dentro de todas as atualizações.
Posso mover Ação de Revisão do FGTS depois de ter sacado?
Sim, mesmo que tenha realizado o saque do FGTS ainda haverá o direito de pedir revisão.
O saque do FGTS não altera o direito a pedir a revisão.
Mesmo que o FGTS tenha sido utilizado para aquisição de Casa própria, há o direito de mover a ação.
Quais os requisitos para a revisão do FGTS?
Para solicitar a revisão do FGTS é necessário cumprir dois requisitos:
Ter saldo do FGTS a partir de 1999
Contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT
Como conseguir o extrato do FGTS de 1999?
O extrato do FGTS pode se consultado de maneira on-line pelo site do FGTS. Confira a seguir um passo a passo para solicitar seu extrato do FGTS.
1º Acesse o site do FGTS (https://www.fgts.gov.br/)
2º Clique em “sou trabalhador” e depois no botão “Consultar extrato completo do FGTS”
3º Insira o Número de Identificação Social (NIS, antigo PIS/PASEP), CPF ou e-mail no campo indicado.
Se não tiver senha cadastrada, basta cadastrar uma nova senha, clique no botão “cadastrar senha”
4º assim que efetuar o login com a senha escolha a opção “Extrato Completo”
5º Escolha o período a partir de janeiro de 1999
O site dá a opção de imprimir todo o extrato ou salvar em seu computador.
Revisão do FGTS: Alguém já recebeu?
Não, ainda ninguém recebeu!
Até o momento, as decisões foram NEGATIVAS para essa revisão.
Como, também, todos os processos em andamento estão suspensos até o julgamento do assunto pelo STF.
Diante de um cenário de imprevisibilidade e incertezas, no qual estamos vivendo com a pandemia, é importantíssimo ficar atualizado com as regras da legislação.
A revisão do FGTS traz a possibilidade de rever o índice monetário aplicado aos fundos do FGTS, restituindo as perdas que podem ter ocorrido durante a aplicação desse índice.
Portanto, se você verificou que tem direito a revisão do FGTS, não perca tempo para ingressar com a ação.
Caso esteja precisando de ajuda, o ideal será buscar um advogado de sua confiança para evitar riscos.
Nós, da Moraes Monteiro Advocacia, estamos à disposição caso tenha alguma dúvida em relação ao texto.
Esperamos que o texto tenha sido benéfico para você!
Ficou com alguma dúvida? Mande uma mensagem para nós!
