Tenho direito à revisão do FGTS? [Passo a Passo]

A revisão do FGTS é a ação que discute a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice que melhor reflita a desvalorização monetária.

As incertezas surgem em relação a como saber se tenho direito a revisão do FGTS e como requerer.

Para que possa ficar por dentro das atualizações, preparamos esse texto fantástico com 4 passos de como saber se tenho direito a revisão do FGTS.

Com esse texto você saberá:

Como saber se tenho direito a revisão do FGTS? [Passo a Passo]

Para saber se tem direito a revisão do FGTS, o beneficiário deverá se enquadrar em alguns requisitos específicos que veremos a seguir.

Saber se tem direito a revisão é essencial para recuperar o prejuízo aos valores depositados a título de FGTS, visto que a Taxa referencial não repõe o índice inflacionário brasileiro

Além de que, o FGTS é uma garantia ao trabalhador que é demitido sem justa causa. Portanto, pedir a revisão do FGTS garante a manutenção do direito ao trabalhador diante da perda inflacionária pelo índice TR.

Vejamos a seguir o passo a passo para saber se tem direito a revisão do FGTS!

Passo 1: Você deve ser trabalhador registrado pela CLT

É necessário ser trabalhador com contrato registrado pela CLT.

A revisão do FGTS engloba qualquer trabalhador brasileiro com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Assim sendo, qualquer trabalhador que tenha contrato de trabalho a partir 1999, poderá requisitar a revisão do FGTS.

Como por exemplo:

Passo 2: Você deve ter saldo do FGTS a partir de 1999.

Ter saldo do FGTS a partir de 1999 é um requisito para a revisão do FGTS.

Os depósitos efetuados na conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) têm a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária.

A TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador.

Por isso, busca-se a revisão do saldo do FGTS a partir de 1999 e consequentemente para ter direito e necessário ter contrato de trabalho registrado nessa época.

Passo 3: Tenha os documentos necessários para a revisão do FGTS

Para a revisão do FGTS, são necessários os seguintes documentos:

Passo 4: Tenha o auxílio de um advogado ou defensor público

Por se tratar de uma ação judicial para a revisão do índice monetário, todos os atos deverão ser assistidos por advogado.

Portanto, tendo em vista que os processos que estão em andamento e a possibilidade de ingressar com nova ação, é indispensável que todos os interessados estejam assistidos por advogado ou defensor público.

Como também, o advogado tem maior conhecimento técnico para embasar e formalizar o pedido, evitando prejuízos ao seu direito de revisão.

O que é revisão do FGTS de 1999 a 2013?

Revisão do FGTS de 1999 a 2013 é a ação que busca substituir a Taxa Referencial (TR) aplicada como fator de remuneração dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por outro índice que melhor reflita a desvalorização monetária.

Os depósitos nas contas do FGTS vêm sendo remunerados, a partir de 01/02/1991, pela TRD, e a partir de 30/04/1993 pela TR, que é divulgada e calculada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

A metodologia de cálculo está atualmente regulada pela Resolução BACEN nº 4.624, de 18/01/2018, estabelecendo que a Taxa Referencial é calculada a partir de taxas de juros negociadas no mercado secundário com Letras do Tesouro Nacional (LTN).

Portanto, a Taxa Referencial (TR) reflete a taxa média de juros negociados no mercado secundário de LTN, reduzida conforme os critérios fixados pelo BACEN.

Nesse sentido, a Taxa Referencial (TR) não seria um meio adequado para a correção de valores, pois não reflete a desvalorização da moeda.

Dessa forma, adotar um índice que não reflete a desvalorização da moeda para a atualização das contas vinculadas do FGTS, afrontaria o direito individual dos respectivos titulares.

Nós já escrevemos um texto com tudo o que você precisa saber sobre a Revisão do FGTS 1999 a 2013.

Importância do FGTS para o empregado

O FGTS é de extrema importância para os cidadãos, visto que é um direito social e garante a estabilidade daqueles que foram demitidos sem justa causa.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado pela Lei nº 5.107, de 13/09/1966, como uma alternativa à estabilidade de emprego então prevista na Consolidação das Leis do Trabalho.

Por sua vez, na Constituição de 1967, o FGTS seria a “estabilidade, com indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente”.

Na Constituição Federal de 1988, o FGTS vem inserido dentre os Direitos e Garantias Fundamentais, como direito social dos trabalhadores (art. 7°, inciso III).

Atualmente, as normas que regem o FGTS encontram-se reguladas na Lei nº 8.036, de 11/05/1990, que centralizou a operação das contas fundiárias exclusivamente na Caixa Econômica Federal.

Importante mencionar que, os depósitos mensais efetuados na conta vinculada ao FGTS são considerados patrimônio individual do trabalhador.

O FGTS além de assegurar os recursos necessários ao trabalhador em caso de despedida, pode ser utilizada nos casos de aquisição da casa própria, aposentadoria, falecimento, doença grave, idade avançada, etc.

Frente a tudo isso, a revisão adequada do saldo do FGTS garante ao trabalhador acesso à infraestrutura básica ao trabalhador.

O que é FGTS?

O FGTS é o Fundo Garantidor do trabalhador Segurado, ele existe com objetivo de fornecer uma garantia para o trabalhador que foi demitido sem justa causa.

O FGTS é constituído por meio de depósitos mensais realizados pelos empregadores em conta vinculada aos trabalhadores e tem, por fim, garantir ao empregado estabilidade no emprego, além de auxílio monetário em caso de despedida sem justa causa.

De acordo com a legislação, no início de cada mês o empregador deve depositar, em conta aberta na Caixa Econômica Federal, em nome do empregado, valor correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração deste.

A Lei nº 8.177/91, estabelece as regras em relação a Taxa Referencial (TR), determinando sua aplicação na correção da poupança e do FGTS.

O artigo 17 determina que partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.

Assim como as taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo.

Portanto, as taxas de juros previstas na legislação própria do FGTS são mantidas, mas os saldos das contas do FGTS passariam a ser aplicado a taxa aplicável aos depósitos de poupança, ou seja, a TR.

Qual a fundamentação para a revisão do FGTS?

A fundamentação da revisão do FGTS baseia-se no fato de que a taxa referencial não acompanha a reposição da moeda em relação a inflação.

Dessa forma, a TR deveria ser substituída por outro índice que reflita a inflação, como por exemplo, pelo IPCA-E, INPC

O FGTS relevante papel social na prática das políticas públicas no Brasil e para os trabalhadores.

Criado com o objetivo de dar ao trabalhador estabilidade no trabalho e alguma segurança financeira em caso de demissão sem justa causa.

Os valores depositados à sua ordem no FGTS, ainda que realizados pelo empregador, pertencem ao empregado, que não obstante não possa fazer livre movimentação de sua conta, é seu titular e destinatário final.

Atualmente, além da garantia a demissão por justa causa, o saldo do FGTS pode ser sacado para ser utilizado como pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.

Nesse sentido em que, o trabalhador pode ter o saldo de sua conta de FGTS consumido pela inflação, prejudicaria o trabalhador também em adquirir a casa própria utilizando os fundos do FGTS.

A Lei nº 8.036/90, lei específica do FGTS, determina que ao saldo de suas contas deve ser obrigatoriamente aplicado índice de correção monetária.

Assim, a ação busca a análise de qual índice deverá ser adotado para fins de correção dos saldos do FGTS.

Perguntas frequentes sobre a Revisão do FGTS

Buscando esclarecer todas as dúvidas, separamos as dúvidas mais frequentes em relação a revisão do FGTS para você ficar por dentro de todas as atualizações.

Fique atento às mudanças trabalhistas neste período

A revisão do FGTS buscando o pagamento de valores correspondentes à diferença de FGTS em razão da aplicação da correção monetária é um assunto importantíssimo e muito discutido.

Diante de um cenário de imprevisibilidade e incertezas, no qual estamos vivendo com a pandemia é importantíssimo ficar atualizado com as mudanças na legislação.

A ação que busca a substituição do índice monetário por outro que melhor reflita a inflação, traz a possibilidade de uma correção no saldo depositado a título de FGTS.

Caso esteja precisando de ajuda, o ideal será buscar um advogado de sua confiança para evitar riscos.

Esperamos que o texto tenha sido benéfico para você!

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