O Novo Acordo Trabalhista é uma possibilidade trazida pela Reforma Trabalhista que permite que o trabalhador e o empregador possam entrar em Acordo sem estarem, necessariamente, em um Processo Trabalhista.
Ele é uma inovação que possibilita que, na demissão, o empregado e o empregador conciliem os seus interesses e cheguem às melhores soluções.
Por ser realizado de maneira consensual e ser analisado pela Justiça do Trabalho, o Acordo Trabalhista, dificilmente, pode ser renegociado após a sua validação.
No entanto, algumas situações específicas podem permitir que haja a renegociação do acordo.
O Moraes Monteiro vai explicar quais são essas hipóteses e fará você entender quando é possível renegociar um Acordo Trabalhista.
Quando pode haver renegociação de um Acordo Trabalhista?
A renegociação do Acordo Trabalhista é uma questão muito sensível e ainda muito questionada no Direito do Trabalho.
Isso porque a renegociação poderia gerar insegurança jurídica e riscos ao trabalhador, uma vez que modifica o que foi pactuado consensualmente pelas partes e validado pela Justiça do Trabalho.
Por esse motivo, o pedido de renegociação de um Acordo Trabalhista só pode ser deferido quando for possível demonstrar o surgimento de questões externas e imprevisíveis que afetem as partes.
A grande dificuldade é: quais são essas questões?
A principal questão que tem possibilitado renegociações é a força maior.
A Força maior é um fenômeno externo, imprevisível e pelo qual as partes não tenham nenhuma gerência ou controle.
Um exemplo bem atual de força maior é a pandemia do Corona Vírus.
A pandemia do COVID-19 é um fenômeno absolutamente imprevisível que tem afetado o Brasil e o Mundo e que tem paralisado muitas atividades econômicas.
Por essa razão, alguns tribunais já têm decisões permitindo a renegociação em meio à crise.
Casos que permitiram a renegociação de Acordos Trabalhistas devido ao COVID-19
O primeiro caso diz respeito a uma empresa de eventos que celebrou um acordo em uma audiência trabalhista, no início de Março de 2020.
Devido à paralisação gerada pela crise do COVID-19, a empresa alegou não ser possível arcar com as parcelas do pagamento e pediu a renegociação.
A Juíza do Trabalho Substituta Cinara Raquel Raposo, da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo, acatou o pedido e permitiu a renegociação.
Nesse caso, houve uma mudança completa da situação acordada, uma vez que um fator externo, imprevisível e grave acabou impedindo a manutenção das atividades da empresa de eventos e o pagamento.
Além desse, outros processos em que empresas pediram renegociação dos Acordos Trabalhistas já foram julgados na capital de São Paulo.
Na maioria dos casos, os juízes entendem ser impossível suspender integralmente o pagamento, por possuírem natureza alimentar.
No entanto, devido à situação do Corona Vírus configurar força maior, muitos já aceitam que, excepcionalmente, é possível renegociar o Acordo.
Há Tribunais que alegam não ser possível renegociar o Acordo em alguns casos
Uma decisão recente em São José do Rio Preto apresentou um contraponto interessante à possibilidade de renegociação do Acordo Trabalhista.
No caso, uma loja de artigos religiosos formulou um pedido de renegociação do Acordo feito com um ex-empregado com base na crise do COVID-19.
O advogado trabalhista, Luís Otávio Moraes Monteiro, demonstrou que a renegociação era indevida, uma vez que a loja não havia parado as suas atividades e continuava com os seus serviços via delivery.
O posicionamento do advogado foi acatado pelo juiz, que impediu a renegociação do Acordo.
Esse caso demonstra que, no momento atual, pode não ser possível conseguir a renegociação do Acordo Trabalhista se as atividades do empregador não estiverem totalmente paralisadas.
Embora outros magistrados possam decidir de maneira distinta, já é possível observar uma barreira a alguns pedidos de renegociação, protegendo o que foi acordado inicialmente pelo trabalhador.
O seu ex-empregador está querendo renegociar o Acordo Trabalhista?
Se o seu ex-empregador quiser renegociar o Acordo Trabalhista, não se preocupe.
Primeiro, ele precisará requerer isso na Justiça do Trabalho. E nem sempre será possível.
Na verdade, as renegociações que estão sendo permitidas têm como motivo a pandemia do COVID-19.
O ideal é que você procure um advogado trabalhista de sua confiança e tire todas as dúvidas sobre a renegociação do Acordo Trabalhista.
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