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Isenção do IPVA 2021: Saiba sobre o IPVA PCD

Isenção do IPVA 2021: Saiba sobre o IPVA PCD

Em outubro de 2013 o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, instituiu a isenção do IPVA para pessoas portadoras de necessidades especiais. Em 2017, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou uma alteração na isenção desse tributo. O decreto, na época de sua...

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