Licença-Maternidade: O que é e quem tem direito?

Conheça a licença-maternidade, o benefício assegurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos contribuintes em caso de nascimento de filho, adoção ou aborto não criminoso.

A licença-maternidade é um benefício do INSS concedido à mãe ou ao pai nos casos em que ocorra o nascimento, a adoção ou o aborto não criminoso de um filho, preservando o seu salário e a estabilidade de seu contrato de trabalho.

Ela é devida aos contribuintes do INSS e possibilita o afastamento das atividades profissionais por um período determinado em situações relacionadas à chegada de um filho na família.

No entanto, muitas mães e pais têm dúvidas sobre como requerer esse direito no INSS e quais são os seus benefícios. 

Por esse motivo, a Equipe do Moraes Monteiro preparou um texto completo com tudo que você precisa saber sobre a Licença-Maternidade. 

Com esse texto, você saberá, por exemplo:

Licença-maternidade: O que é e como surgiu?

A licença-maternidade é um benefício do INSS pago à mulher ou homem contribuinte que precise se ausentar do trabalho para dar atenção à chegada do filho. 

Há 3 motivos principais que possibilitam que uma segurada possa obter a licença-maternidade:

• Nascimento de um filho 
• Guarda judicial para fins de adoção 
• Aborto não criminoso.

O objetivo do benefício é garantir que mães e pais acompanhem os primeiros meses de vida de seu filho, sem perderem o direito ao salário ou remuneração. 

Por essa razão, durante a licença-maternidade deve ser garantida a estabilidade do contrato de trabalho e o salário-maternidade, sem prejuízos aos funcionários.

Como surgiu a Licença-Maternidade?

A licença-maternidade surgiu no Brasil em 1943 com a CLT, por meio do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943.

Inicialmente, a licença era paga pelo empregador e assegurava a ausência do trabalho pelo nascimento de um filho por 84 dias após o parto.

Posteriormente, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) determinou que o pagamento da licença-maternidade fosse pago pelos sistemas de previdência social. 

Atualmente, a licença-maternidade é um direito assegurado pelo art. 392 da CLT e prevê que a funcionária gestante tenha direito a se afastar de seu trabalho, sem prejuízo de salário e emprego.

Em regra, a Licença-Maternidade possui duração de 120 dias, que pode variar dependendo da situação.

O que é preciso para obter a Licença-Maternidade?

A licença-maternidade é o período em que a segurada fica afastada de suas atividades profissionais, sem riscos ao seu emprego e ao seu salário.

Durante esse período, a funcionária tem direito a receber o salário-maternidade, que é o pagamento realizado pelo INSS ao segurado durante o período de licença.

Quer entender de vez a diferença ente a Licença-Maternidade e o Salário-Maternidade? Veja o bloco abaixo:

Para que a funcionária tenha direito à licença-maternidade, é preciso que ela cumpra algum dos critérios previstos em lei para a concessão do benefício, que serão vistos mais adiante.

Um questão que muitas pessoas não compreendem é o fato dos homens também poderem requerer a Licença-Maternidade.

Atenção! Homens também podem requerer Licença-Maternidade

A licença-maternidade também pode ser um direito dos homens. Os artigos 71-A e 71-B. da CLT são bem claros quanto a isso.

Segundo o artigo, a Licença-Maternidade é devida:

“Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias”.

O artigo Art. 71-B da CLT, por sua vez, garante que é assegurado ao homem:

“no caso de falecimento da segurada que fazia jus ao recebimento do salário-maternidade, o pagamento do benefício por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito”.

Vamos agora conhecer e entender quem tem direito aos benefícios e quais são os critérios para obtê-los. 

Licença-Maternidade e Salário-Maternidade: Quem tem direito?

A Licença-Maternidade é concedida de acordo com algumas condições especiais, previstas em Lei.

O interessado no benefício deverá ter vínculo com o INSS para validar o pedido da licença. Ou seja, deverá ser contribuinte previdenciário.

O vínculo com o INSS deverá ser por meio de carteira assinada, pagando carnê ou a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP).

Além disso, há casos em que o direito à licença-maternidade depende de um Período de Carência.

Qual é o período de carência para a Licença-Maternidade?

Período de carência é o período em que é preciso contribuir com a Previdência ou estar dentro de um período que, mesmo sem contribuir, garanta os direitos previdenciários.

Período de carência para Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso

Não há período de carência para segurados Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso.

Porém, é preciso que eles estejam em atividade na data do afastamento, parto, adoção ou guarda com a mesma finalidade.

Período de carência para o Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial

Para o Contribuinte Individual, Facultativo e Segurado Especial, é necessário o período de carência de 10 meses de contribuição.

No caso de cidadão que perde o direito de segurado, precisará cumprir carência de 5 meses antes do evento gerador do benefício (Lei nº 13.457/2017). 

Além de suprir o período de carência, a mãe ou pai interessado deverá se encaixar em algum dos 6 requisitos previstos na lei.

Entenda abaixo quais são os 6 casos em que é possível receber o salário-maternidade.

6 requisitos para a Licença-Maternidade 

Há 6 casos específicos para que o segurado tenha direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade:

#1 Nascimento de um filho

O nascimento de um filho é um dos principais motivos para requerer a Licença-Maternidade.

Para solicitar sua retirada do trabalho, as funcionárias devem apresentar ao empregador atestado médico ou certidão de nascimento, podendo se afastar 28 dias antes do parto até 92 dias após o nascimento do bebê. 

Já as mães desempregadas e demais seguradas deverão apresentar a certidão de nascimento junto ao INSS.

#2 Adoção ou guarda judicial para fins de adoção

A lei também protege as mulheres que se tornam mães por meio da adoção.

Para isso, elas devem apresentar o termo de guarda ou certidão nova no INSS.

Essas mães têm garantido o afastamento do trabalho a partir da adoção, sem prejuízo de salário pelo mesmo período de 120 dias.

Atenção! A Licença-Maternidade é concedida, em caso de adoção, às seguradas que adotam crianças de até 12 anos. 

#3 Aborto não criminoso (espontâneo ou em decorrência de estupro)

Funcionárias que passem por um aborto espontâneo, antes das 23 semanas de gestação, tem direito à Licença-Maternidade. 

O afastamento do trabalho deve ocorrer sem prejuízo de salário e tem um período de até 14 dias, a partir da ocorrência do aborto.

Para isso, elas necessitam somente apresentar atestado médico comprovando a situação ao INSS.

#4 Filho natimorto (bebê nascido morto)

Nos casos em que o bebe morre no útero da mãe ou nasce já sem vida, a mulher terá direito aos 120 dias de licença-maternidade, assim como auxílio.

Tal disposição está presente no artigo 343 da Instrução Normativa n° 77, de 21 de janeiro de 2015.

#5 Pais (Licença-paternidade)

O pai do recém-nascido ou da criança adotada possui direito à licença-paternidade remunerada de cinco dias corridos, a partir da data de nascimento da criança ou da adoção.

No caso das empresas vinculadas à Empresa Cidadã, é possível estender a licença para até 20 dias.

Para isso, o pai precisa solicitar o benefício junto a sua empresa, no prazo de dois dias úteis após o parto ou adoção de crianças (até 12 anos).

#6 Morte da genitora

Em caso de morte da genitora (mãe), é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe.

Essa regra está disposta no artigo 392-B da CLT.

No entanto, caso o filho venha a falecer ou a ser abandonado, o cônjuge ou companheiro não perderá o direito à licença-maternidade.

Estabilidade durante a licença-maternidade: Como funciona?

A estabilidade é um requisito essencial ao longo do período de licença-maternidade.

Ela é obrigatória a partir do momento em que a gravidez é confirmada até cinco meses após o parto, sendo proibida a dispensa arbitrária ou sem justa causa da gestante no período.

Ou seja, a estabilidade dura até um mês após a segurada retornar às suas atividades profissionais.

Mas, atenção! Pode haver demissão por justa causa mesmo em período de estabilidade. 

Se for comprovado o cometimento de alguma falta grave prevista no artigo 482 e suas alíneas (CLT), a demissão por justa causa pode ser autorizada.

Ou seja, mesmo no período de estabilidade durante a licença-maternidade, a funcionária pode ser demitida se cometer:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. 

n) atos atentatórios à segurança nacional.

Além de entender sobre os requisitos para obter a licença-maternidade, é importante saber como funciona o Salário-Maternidade.

Salário-Maternidade: Qual é o valor e Quanto tempo dura?

O salário maternidade é o benefício do INSS pago à segurada durante o período da licença-maternidade. 

As principais dúvidas sobre o salário-maternidade são referentes ao valor pago e ao tempo de duração do salário. 

Quer entender melhor sobre isso? Vamos lá!

Qual é o valor do Salário-Maternidade? 

O valor do Salário-Maternidade, pago durante a Licença Maternidade, é motivo de muitas dúvidas entre os profissionais.

Segundo o INSS, o cálculo do valor do benefício de Salário-maternidade é feito de modo automatizado, não havendo nenhuma intervenção manual no cálculo do valor do benefício.

O valor é obtido a partir das informações do cadastro de vínculos e remunerações de cada cidadão, armazenadas no CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais.

Os artigos 71 a 73 da Lei 8.213/91 trazem o valor do benefício assegurado ao cidadão:

Quanto tempo dura o Salário-Maternidade?

O tempo de duração do salário-maternidade poderá variar dependendo do critério em que o segurado deu entrada no beneficio.

A duração será de 120 dias nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins de adoção e filho natimorto.

Por sua vez, a duração será de 14 dias nos caso de aborto espontâneo ou previsto em lei (estupro ou risco de vida para a mãe).

Ns empresas do programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008), o segurado poderá requerer a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 dias.

Ou seja, além dos 120 dias, terá a adição de mais 60 dias, totalizando 180 dias de licença, sem risco ao salário e ao emprego.

A prorrogação será garantida, na mesma proporção, à empregada e ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança (Lei 11.770/2008).

Como funciona a amamentação no período de trabalho?

Durante a jornada de trabalho, a mãe poderá realizar 2 pausas para amamentar seu filho.

Ou seja, ela tem direito de ter 2 descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar o filho, até que sejam completados 6 meses de idade.

Essa regra é válida, inclusive, se o filho for advindo de adoção, até que complete 6 meses de idade.

Os 6 meses podem ser prorrogados, a critério do médico, dependendo das condições de saúde da criança. 

Mas fique de olho no seu direito! O período de amamentação não prejudica os intervalos normais de repouso e alimentação da funcionária.

Férias após a Licença–maternidade: É possível?

O direito a férias é garantido ao funcionário após 12 meses da vigência do contrato (período aquisitivo), adquirindo direito a 30 dias corridos de descanso remunerado.

No entanto, há casos em que, na mesma época da licença maternidade, a funcionária gestante também tem direito a férias.

Nessa situação, em acordo com seu empregador, a trabalhadora, se assim desejar, poderá solicitar suas férias logo após o período da licença.

Com isso, a mãe poderá ter um período maior de contato com o bebê em seus primeiros meses de vida.

Tem dúvidas sobre a licença-maternidade?

Muitas mães e pais contribuintes do INSS têm dúvidas sobre como e em que momento é possível requerer a licença-maternidade.

Além disso, há casos, também, em que seguradas e segurados não entendem ao certo quais são seus direitos em relação à maternidade e acabam sendo prejudicados em virtude dessa situação.

Por esse motivo, caso você seja segurado do INSS e queira entender melhor o que é preciso para obter a Licença Maternidade e o Salário Maternidade, recomendamos que busque um profissional do Direito de confiança.

Dessa maneira, você poderá ter muito mais segurança para requerer seu benefício junto ao INSS, evitando riscos indesejados e prejuízos a sua vida de trabalho.

Caso tenha ficado alguma dúvida, a equipe do Moraes Monteiro Advocacia estará disposta a ajudar.

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Perguntas frequentes sobre Licença-Maternidade